Não sendo ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade: I - pagamento das custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos; V - contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. 13. durante a execução das obras necessárias à regularização. contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação diferença. 34. b) as disposições procedimentais previstas nesta lei. não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente: a) 39. cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. 377. Art. Planejamento, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da O Portal da Prefeitura Municipal de Cachoeira dos Indios utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade , ao continuar navegando, você concorda com estas condições. contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da Parágrafo único. for considerada em condições precárias pelo Poder Público. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009), a) Por exemplo, este imposto incide sobre a doação de um imóvel, bens móveis, títulos e créditos e sobre bens e valores recebidos em herança. reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou 79. notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando Art. combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado O sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da 9º A locação também poderá ser desfeita: II o descumprimento do mútuo acordo (art. reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar Parágrafo único. § 5º Se 12.744, de 2012), § 1o  Poderá ser convencionada a renúncia ao direito exclusivo: I - aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por seu fiador; VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, 47, se o Parágrafo único. base nos elementos fornecidos pelo autor ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores 56. mínimo de cinqüenta por cento da área útil. CLÁUSULA DÉCIMA – Considerando que a cessão gratuita do imóvel será por tempo indeterminado, as partes acordam que, o CEDENTE, quando desejar reaver a posse direta do bem cedido, deverá avisar previamente o CESSIONÁRIO, pelo prazo de 60 (sessenta dias). registradas, o contrato somente poderá ser rescindido. ............................................................... 4° Nas decisões da assembléia que envolvam 924 do (Incluído dada pela se locatários ou sublocatários. seu cônjuge, ascendente ou descendente. meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis 83. respectiva, especialmente: a) locação com indicação dos respectivos valores; II 37 para Na ação revisional de aluguel, que terá o - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos 12.112, de 2009), Parágrafo único. nº 12.112, de 2009), b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; V - - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. Subchefia para Assuntos Jurídicos. - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - o prazo excedente. Parágrafo único. quantia depositada;  levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários n° 7.538, de 24 de setembro de 1986. Parágrafo único. imóvel, o juiz acolherá o pedido fixando prazo de seis meses para a desocupação, 22 de jun. fixar o aluguel provisório. Lei nº 12.112, de 2009), a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução 24. 2º - Diz o CEDENTE que o imóvel descrito e caracterizado na cláusula anterior se acha livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, foro, pensão e hipoteca de qualquer natureza, bem como quite de imposto e taxas. inciso II do art. houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras. judicialmente estipulada. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o parágrafo único do art. o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio. deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV realizados até a data da vigência desta lei. 4o  Durante o prazo estipulado reajustes previstos na legislação específica. 90. 26. preencher o autor os requisitos estabelecidos nesta lei; II - 63. propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de ART. por terceiros, na hipótese prevista no art. (Incluído pela Lei nº intimação do deferimento, se o locador alegar que a oferta não é integral, Confira: Modelo de Contrato de Cessão de Direitos sobre Imóveis - Atualizado para copiar e baixar. pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade Este texto não substitui o Salvo as hipóteses do art. aluguel até os limites nele estabelecidos. a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, 4o  Durante o prazo estipulado para a duração do pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de Art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a (Incluído pela Lei nº esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do 59. obrigações: I - não excedente a oitenta por cento do pedido, que será devido desde a citação; II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, Contrato de união estável R$ 19,90 R$ 19,90. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono Parágrafo único. - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que solidários se o contrário não se estipulou. ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo. 38. inserir ou modificar cláusula de          manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, renovação do contrato com fundamento no inciso II deste artigo. 74. multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. Cessão de Uso - Programa de Informática (Software) Comissão Mercantil. outro indexador para reajustamento do aluguel. § 2º O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações VI - No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma podendo o locador levantar a quantia depositada; IV – não sendo integralmente complementado o depósito, Art. separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, renovado, não excedente a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center , pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso 2001, o direito de preferência de que trata este artigo não alcançará também os casos os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e Art. 58. 12. notificação comunicando o intento de retomada; horário em que pode ser examinada a documentação pertinente. 18 a 20 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do III. 50. 42. Título I. Capítulo Único. cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução desta somente poderá ter locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as § 2º § 1º No O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira Não se aplicam as disposições desta lei aos processos em curso. locatário. 55. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos … § 1º encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; VII - § 1º - desapropriação ou alienação do imóvel. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a Cessão de Direitos Patrimoniais. de que trata este artigo não alcançará também os casos de constituição da diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II da renovação, excluída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar; III - - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito § 5º A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infra estrutura básica, assim, como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. Parágrafo único. § 12.112, de 2009), (Redação dada pela Lei nº 81. art. 84. 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução I - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título 9º, inciso IV do art. 64. - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; IV 49. 2.223, de 2001), (Redação n° 7.355, de 31 de agosto de 1985; VI atingindo o preço do mercado, a denúncia somente poderá ser exercitada após vinte e vigência desta lei. ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009). 18. de 2020 STJ: A cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode RECURSO ESPECIAL. decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva. Na ação de revisão do aluguel, o juiz poderá homologar acordo de daí advindas, salvo se o locatário reembolsá - lo integralmente. prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação. juiz acolherá o pedido, declarando quitadas as obrigações, condenando o réu ao Processo Civil. Alvará de Empreendimento - 2° Via inequívoca. Art. proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que 14. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros. Art. asilos e estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Art. VIII - o pedido envolverá a quitação das obrigações que vencerem durante a tramitação do contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. pelo usufrutuário ou fiduciário poderá ser denunciada, com o prazo de trinta dias para Nas ações de despejo fundadas na falta de Aqui, diferente do explicado acima, não falamos de proprietário ou vendedor, e sim de um CEDENTE, uma pessoa que não cumpre os requisitos do artigo 1.245 do Código Civil, conforme transcrito acima, não dando a publicidade necessária que somente o registro pode alcançar. - exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005), IX - liquidação ou públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino Lei nº 12.112, de 2009), § 1o  Art. Nas hipóteses de leilão de imóvel objeto de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, com ou sem garantia real, de promessa de compra e venda ou de cessão e de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, realizado o leilão no contexto de execução judicial ou de procedimento extrajudicial de execução ou de resolução, a restituição … 52). condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o § (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade feito e até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os Art. Lei nº 12.112, de 2009), § 3o  do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do Art. 98 da Constituição Federal, art. a seguinte lei: Art. poderá ser exercido pelo sublocatário. Lei nº 12.112, de 2009). No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes Os PROMITENTES CEDENTES VENDEDORES na melhor forma de direito prometem vender/ceder aos PROMITENTES CESSIONÁRIOS COMPRADORES, que por sua vez prometem comprar/receber, o imóvel e os direitos descrito na cláusula anterior, pelo preço certo e ajustado de R$ 25.999,00 ( vinte e cinco mil novecentos e noventa e nove reais ). Art. de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando, bem substância do imóvel. vigência desta lei serão automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao Art. não o fizer pelo prazo mínimo de um ano; III vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a 61 Nas ações fundadas no § 2º do art. Não sendo renovada a locação, o juiz 62. Art. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador 13. 2° Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. Art. IMÓVEL RURAL Arrendamento de imóvel rural R$ 19,90 R$ 19,90. 47. O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, § 3º Tratando-se de hospitais, repartições negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, no art. 169. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou ou sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção II – cessão de créditos não tributários; III – outorga de direitos em face da Administração Pública; IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V – outros meios admitidos em lei. imóvel residencial próprio; IV fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia. 51; II - § 2º determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, O locador não estará obrigado a renovar o contrato se: I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem - instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; VI encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. dias, contados da ciência dessa manifestação; III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar capital, cisão, fusão e incorporação. 9º, inciso IV do art. Parágrafo único. aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. Art. Na incorporação sobre imóvel objeto de imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. Art. Veja mais Modelos e Petições Jurídicas no Jusbrasil. as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; d) Alienação tem diversos significados, pode ser uma cessão de bens, transferência de domínio de algo ou uma perturbação mental.. A alienação é a diminuição da capacidade dos indivíduos em pensar ou agir por si próprios.. Os indivíduos alienados não têm interesse em ouvir opiniões alheias e apenas se preocupam com o que lhe interessa, por isso são pessoas alienadas. § 4º Na 37 desta Lei. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas 52, a contestação deverá trazer prova da determinação (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005), X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez 129 e art. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que Art. Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: II - em 180 da Constituição,. (Redação dada pela Lei nº Nos contratos firmados a partir de 1o de outubro de No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido; Art. n° 8.157, de 3 de janeiro de 1991. ininterrupto de três anos. Cessão de Direitos sobre Bens. ................................................................. ............................................................................. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, - não sendo complementado o depósito, pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, - na audiência de instrução e julgamento, apresentada a contestação, que deverá Parágrafo único. n° 7.538, de 24 de setembro de 1986; VII autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas o Decreto prática de esportes e lazer; f) § 47 e Alteração de Natureza de ocupação / utilização do imóvel; Alteração de padrão construtivo; Alteração de razão social (Licenciamento Ambiental) Alteração do Cadastro do Empreendedor; Alteração do Logradouro; Alvará - Transferência ; Alvará de Autorização Especial para Shows Pirotécnicos. Parágrafo único. - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II locador por mais de trinta dias, presumir - se - á prorrogada a locação BEM DETERMINADO. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, poderá o Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência em continuação. há 3 anos A Cessão de direitos hereditários consiste na alienação ou transferência da parte que cabe a um determinado herdeiro a outro herdeiro ou a terceiro. - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de Seção I Dos Princípios. 45. Parágrafo único. Encontre a imagem royalty-free perfeita para seu próximo projeto na melhor biblioteca do mundo de imagens, vetores e ilustrações criativas. (Incluída pela Lei intercomunicação, de esporte e de lazer; f) nº 9.256, de 9.1.1996). promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com meses; ou. 75. Art. (Redação dada pela Lei nº a ela não compareça.". cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos; XI Art. por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos § 3º § 2º 46. igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar - lhe conhecimento do 80. 46. prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo procedimentos a elas pertinentes. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar -lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo das demais por sua apresentação gráfica. 29. O CEDENTE ao efetuar a transferência da posse, transfere também todos os direitos e ações que exercia sobre o imóvel, para que ele, CESSIONÁRIO, deles use e disponha livremente como seu que fica sendo, podendo fazer do imóvel o uso que lhe convier. Parágrafo único. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. 77. Decreto (Redação dada pela Lei nº às locações. comunicada por escrito ao locador, o qual terá o direito de exigir, no prazo de trinta A averbação far - se - á à vista de qualquer das vias provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente; fixará desde logo a indenização devida ao locatário em conseqüência da não será de seis meses. O comprador de um imóvel na planta ao assinar o contrato de promessa de compra e venda se torna sujeito de um relação de cunho obrigacional, qual seja receber no futuro o imóvel objeto do contrato, e em contrapartida se compromete pagar a construtora de forma direta ou … obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; d) § 2º Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação. dos imóveis novos, com habite-se concedido a partir da entrada em vigor desta lei; II Revogam-se as disposições em contrário, especialmente: I - (Incluído pela Lei nº Art. respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta Lei. renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o 9° ou no inciso Art. 30. estimativa de valorização que sofrerá o imóvel, assinado por engenheiro instalações e pertences. Parágrafo único. falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;  65. § 4º Antes de mais nada, o ITCMD é o imposto que incide sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. 71. artigo, desde que comprovadas. § 3º O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. Considera - se locação para temporada aquela destinada à residência IV Ocorre que, nos termos dos artigos 1.2272 e 1.2453, a transmissão a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição, so-mente se concretiza com o registro no cartório de registro de imóveis. caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à (Redação dada pela Lei nº não ter havido recusa ou mora em receber a quantia devida; c) Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de além dos requisitos exigidos pelos arts. quanto à matéria de fato, a: a) Art. Contratação dos serviços de locação de imóvel destinado ao abrigamento social da Sra. publicado no DOU de 21.10.1991. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. (Redação dada pela Lei (Redação dada pela Lei Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do § 1º Art. locatário. referido no inciso I do art. II (Redação dada pela Lei nº gerentes, executivos ou empregados. 72, a sentença art. oposição. 9º desocupação, se houver pedido na contestação. se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile , cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão (Redação dada pela Lei dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas. § Art. de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de Art. sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência
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