2. Parlamento. Baseando-se na classificação feita por Gouveia, entendemos que alguns dos subprincípios elencados por ele, enquadram-se na primeira Constituição da República … Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos, Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais, Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas, Constituição de Moçambique 2004 (revisada em 2007). A nacionalidade adquirida pelo cônjuge não será prejudicada pela declaração de anulação ou dissolução do casamento. A família e o Estado devem assegurar a educação dos filhos, educando-os nos valores da unidade nacional, amor à pátria, igualdade entre homens e mulheres, respeito e solidariedade social. E-mail: covid19@ins.gov.mz. O setor cooperativo e social compreende, especificamente: meios de produção comunitários, detidos e geridos pelas comunidades locais; meios de produção explorados coletivamente pelos trabalhadores; meios de produção detidos e geridos por pessoas colectivas sem fins lucrativos cujo objectivo principal seja a solidariedade social, nomeadamente os de natureza mútua. Os trabalhadores terão direito à greve, devendo a lei regular o exercício desse direito. No processo penal, o direito à defesa e ao julgamento é um direito inviolável garantido a todo acusado. A largura, os limites e a ordem jurídica das águas territoriais de Moçambique, da zona económica exclusiva, da zona contígua e dos direitos dos fundos marinhos são fixados por lei. Satisfazendo os anseios seculares do nosso povo, a luta armada de libertação nacional, cujo objectivo era libertar a terra e o Homem, reuniu todos os sectores patrióticos da sociedade moçambicana nos mesmos ideais de liberdade, unidade, justiça e progresso. Download. Direitos económicos, preconizam o direito á propriedade, ao trabalho, igualdade de remuneração para trabalho igual, remuneração justa e satisfatória, direito a limitação de horas de trabalho, direito ao repouso e lazer incluindo às férias remuneradas, o direito de constituir uma família, saúde e bem-estar, protecção segurança social, educação; cultura. Nenhuma outra nacionalidade dos cidadãos moçambicanos nos termos da lei da República de Moçambique será reconhecida ou produzirá qualquer efeito jurídico na ordem jurídica moçambicana. Em Moçambique, os primeiros sinais de direitos humanos foram integrados na Constituição da República Popular de Moçambique (CRPM), a primeira do país enquanto Estado independente. o direito à defesa e de não ser preso e submetido à julgamento sem o devido processo legal. A República de Moçambique é um Estado leigo. O Estado garantirá e promoverá o desenvolvimento rural para satisfazer as necessidades crescentes e diversificadas da população e para o progresso económico e social do país. Para ter acesso ao download, informe seu e-mail. As pessoas acusadas gozam da presunção de inocência até a sentença final do tribunal. É, no entanto, na Constituição da República de 1990 que se introduz o Estado de Direito Democrático, pela inclusão clara no texto fundamental dos direitos, … No entanto nossa opinião diverge com esses pensadores, pois da análise que fazemos à Constituição da República Popular de 1975,entendemis existirem elementos materiais suficientes para configurá-los como o principio da institucionalização dos direitos humanos em Moçambique. Acesso em: 15 dez. A proclamação da independência de Moçambique ocorreu às … As crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Todos os cidadãos são livres de circular no território nacional e no estrangeiro, excepto aqueles que tenham sido legalmente privados desse direito pelos tribunais. limites. 15 e ss. Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozando dos mesmos direitos e sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, naturalidade, religião, grau de instrução, posição social, estado civil de seus pais, sua profissão ou sua preferência política. Todos os cidadãos têm o direito de não cumprir ordens ilegais ou que infrinjam os seus direitos, liberdades e garantias. WebIII. Todos os cidadãos têm direito à sua honra, bom nome e reputação, bem como o direito de defender a sua imagem pública e proteger a sua privacidade. A publicidade será regulamentada por lei e todas as formas de publicidade oculta, indireta e enganosa serão proibidas. Na República de Moçambique, a agricultura será a base do desenvolvimento nacional. No exercício das funções de advogado, são invioláveis, dentro dos limites legais, os documentos, correspondências e demais objetos que lhe tenham sido confiados pelo seu cliente, obtidos para a defesa do cliente ou relativos à sua profissão. Com o envolvimento de todas as forças vivas da sociedade moçambicana no enriquecimento do texto legal, o resultado foi satisfatório e surpreendente visto que a Constituição da República de 1990, não só clarificou melhor os artigos constantes do primeiro texto constitucional, através da separação dos direitos, deveres e liberdades fundamentais em capítulos que permitiam melhor enquadramento e interpretação, como também trouxe mudanças bastante significativas em matéria de direitos fundamentais. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. As liberdades e garantias individuais só podem ser temporariamente suspensas ou restringidas em caso de declaração do estado de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência, nos termos da Constituição. A lei regulará a proteção dos dados pessoais mantidos em registros informatizados, as condições de acesso aos bancos de dados e a criação e utilização desses bancos de dados e informações armazenadas em meios informatizados por autoridades públicas e entidades privadas. Todas as pessoas têm direito a reclamar indemnização, nos termos da lei, pelos danos causados pela violação dos seus direitos fundamentais. WebO conflito é em grande parte entre o Reino de Marrocos e da Argélia - organização nacionalista apoiada pela Frente Polisário (Frente Popular para a Libertação de Saguia el-Hamra e Rio de Oro), que em Fevereiro de 1976 foi formalmente proclamada a República Democrática Árabe (Sadr), agora basicamente administrada por um governo no exílio em … A decisão judicial pela qual a prisão ou detenção é ordenada ou mantida deve ser comunicada imediatamente a um familiar ou conhecido de confiança do detido, conforme indicado pelo detido. A República de Moçambique defende o princípio do desarmamento geral e universal de todos os Estados. Em outros Estados, mesmo com a abolição formal da pena de morte alguns políticos usam-na para eliminar os seus adversários políticos. Webde independência aos juízes, tal como evidenciavam os artigos 62.º e 68.º da Constituição: – “ Na República Popular de Moçambique a função judicial será exercida através do Tribunal Supremo e dos demais tribunais determinados na lei sobre a organização judiciária ”. O Conselho Superior da Comunicação Social participa na nomeação e exoneração dos directores-gerais dos órgãos de comunicação social do sector público, nos termos da lei. O Estado não é capaz de garantir políticas públicas que visem a diminuição das desigualdades sociais e garantir a inclusão social e econômica das classes sociais estratificadas e desfavorecidas, por processos históricos ao longo dos tempos. O Estado protegerá os direitos relativos à propriedade intelectual, inclusive os direitos autorais, e promoverá a prática e a divulgação da literatura e da arte. WebConstituição da República Popular de Moçambique Uniform Title Constituição (1975) Imprint [Maputo] : Edição do Instituto Nacional do Livro e do Disco, [1978] Physical … Nenhuma pena privará as pessoas de quaisquer dos seus direitos civis, profissionais ou políticos, nem qualquer pena privará o condenado dos seus direitos fundamentais, salvo na medida em que as restrições sejam inerentes à condenação e sejam especificamente necessárias para a execução da pena. A República de Moçambique prosseguirá uma política de paz e só poderá recorrer ao uso da força em caso de legítima defesa. As denominações religiosas terão o direito de prosseguir livremente os seus fins religiosos e de possuir e adquirir bens para a realização dos seus objectivos. Infelizmente ainda persiste em alguns Estados a aplicação da pena de morte para indivíduos acusados de pratica de algum tipo de crime. Os requisitos para atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade são determinados pela Constituição e regulamentados por lei. O Estado está subordinado à Constituição e se funda na legalidade. Nacional de MoçambiqueImprensa Nacional de Moçambique. O Estado reconhece e garante o direito de propriedade da propriedade. A primeira Constituição de Moçambique foi aprovada em 25 de junho de 1975 e teve alterações aprovadas pela Assembleia Popular em 13 de agosto de 1978 e o texto denomina-se de Constituição da República Popular de Moçambique, o preâmbulo era o texto da Declaração de Independência de Moçambique proferido por Samora Moisés Machel e compunha-se de uma literatura feita em 80 artigos. sendo nacional de outro Estado, declara, de acordo com os procedimentos próprios, que não deseja ser moçambicano; tendo obtido a nacionalidade moçambicana como menor por força de declaração do representante legal, declara, nos termos dos procedimentos próprios, e no prazo de um ano a contar da maioridade, que não deseja ser moçambicano, desde que ou pode demonstrar a posse de outra nacionalidade. 0% 0% found this document useful, Mark this document as useful. Assim, os direitos humanos fundamentais que na I República eram pouco claros ou mesmo omissos, a partir da  Constituição da República de 1990, passaram a ser assumidos e considerados como um valor supremo que incorpora todos os outros direitos de natureza individual, política, social e garantidas formalmente no espirito da letra, à luz dos documentos internacionais e regionais sobre direitos humanos. Portal do Governo. WebLei 1.2018 - Revisão pontual da Constituição da Republica de Moçambique 2018. ISBN 9789724021041 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 161 x 229 x 38 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 948 Tipo de Produto: Livro Classificação … A Assembleia Popular era dirigida pelo Presidente da República. Plataforma Alo Vida: 84146/ 82149/ 1490 As instituições públicas de ensino superior são pessoas colectivas de direito público, dotadas de personalidade jurídica e gozam de autonomia científica, docente, financeira e administrativa, sem prejuízo da adequada avaliação dos padrões de ensino, nos termos da lei. As associações profissionais e os sindicatos devem ser independentes dos empregadores, do Estado, dos partidos políticos e das igrejas ou confissões religiosas. Direitos políticos, correspondem aos direitos que permitem ao cidadão participar activamente no desenvolvimento do seu país, contribuindo com ideias quer seja individualmente como em grupo. A República de Moçambique estabelece relações de amizade e cooperação com outros Estados na base dos princípios de respeito mútuo pela soberania e integridade territorial, igualdade, não interferência nos assuntos internos e reciprocidade de benefícios. São moçambicanos, desde que tenham nascido em Moçambique, as seguintes pessoas: Os filhos de pai ou mãe nascidos em Moçambique; Crianças cujos pais são apátridas ou de nacionalidade desconhecida; Aqueles que estavam domiciliados em Moçambique no momento da independência e não escolheram outra nacionalidade, expressa ou tacitamente. A formalização e desenvolvimento dos direitos humanos pelo Estado moçambicano vai além da sua Carta Magna, ao ractificar através da Resolução nº 23/2013, de 03 de Maio, o Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Nenhum cidadão moçambicano pode ser expulso ou extraditado do território nacional. Todos os indivíduos têm o dever de respeitar e considerar os seus semelhantes sem qualquer forma de discriminação, e de manter com eles relações destinadas a promover, salvaguardar e reforçar o respeito, a tolerância mútua e a solidariedade. O princípio da dignidade da pessoa humana; O princípio da juridicidade e da constitucionalidade; O princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança. Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. Os tratados e acordos internacionais validamente aprovados e ratificados entrarão em vigor no ordenamento jurídico moçambicano uma vez que tenham sido oficialmente publicados e enquanto vincularem internacionalmente o Estado moçambicano. Com a conquista da independência nacional a 25 de Junho de 1975, o povo moçambicano foi restituído aos seus direitos e liberdades fundamentais. O exercício da liberdade de expressão, que consiste na capacidade de emitir opiniões por todos os meios lícitos, e o exercício do direito à informação não poderão ser restringidos pela censura. A nacionalidade moçambicana pode ser concedida aos moçambicanos que, tendo perdido a nacionalidade, agora a solicitem, desde que preencham todas as seguintes condições: que estabeleçam o seu domicílio em Moçambique; A mulher moçambicana que tenha perdido a nacionalidade por via do casamento pode readquiri-la mediante pedido às autoridades competentes. Significa dizer que o sentido de cidadão não se restringe apenas aos moçambicanos cultos, educados, com capacidade de critica e intervenção activa na vida politica, social e económica do país, mas a todos, desde que tenham 18 ou mais anos e participem dos sufrágios universais mesmo sem entender dos seus direitos e deveres consequentes dessa participação no voto democrático. Na sua constituição e na realização dos seus objectivos, os partidos políticos devem, nomeadamente: contribuir para a formação da opinião pública, principalmente sobre os grandes temas nacionais; fortalecer o espírito patriótico dos cidadãos e a consolidação da Nação Moçambicana. WebA nova Constituição da República de Moçambique foi aprovada em 2004 e entrou em vigor no dia 21 de Janeiro de 2005. CLICK AQUÍ E OBTENHA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE ESTA PANDEMIA! O direito internacional de direitos humanos é reconhecido e ampliado a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948. A ordem jurídica moçambicana ao preconizar na lei mãe da nação o direito à vida e ao estabelecer a proibição da tortura os tratamentos cruéis e desumanos ou degradantes veio dar garantias para o futuro da irrevogabilidade da decisão do juiz, de abolir a pena de chicotada introduzida no quadro legal das penas de 1980 e da pena de morte introduzida em 1979. … Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS). O pedido de habeas corpus será interposto perante um tribunal, que decidirá sobre a questão em prazo não superior a oito dias. [ 1] Índice 1 Preâmbulo 2 História 3 Ver também 4 Referências 5 Ligações externas Preâmbulo O preâmbulo da Constituição atual tem a redação seguinte: [ 1] “ O Estado assegurará a protecção especial dos deficientes da luta de libertação nacional, bem como dos órfãos e outros dependentes dos que faleceram nesta causa. DADOS OFICIAIS DE MOÇAMBIQUE. Miles de peruanos protestan contra el Congreso y piden un adelanto de elecciones. Nenhum cidadão pode ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo crime, nem ser aplicada pena não prevista ou mais pesada do que a aplicável no momento da prática do crime. A Constituição da República de 2004, revista em 2018, consolidou os preceitos sobre direitos humanos, ao deixar patente no paragrafo do preâmbulo do texto constitucional, que “reafirma, desenvolve e aprofunda os princípios fundamentais do Estado moçambicano, consagra o carácter soberano do Estado de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, organização partidária, o respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos”. Sem prejuízo do desenvolvimento equilibrado, o Estado garantirá a distribuição da riqueza nacional e reconhecerá e valorizará o papel das zonas produtivas. Estando ainda outros, como China, Estados Unidos da América, Japão, Ruanda, Marrocos, Síria, entre outros, apesar de ser signatários da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a manter a pena de morte, violando desta forma um dos direitos senão o primeiro direito fundamental do homem. Ninguém será condenado por ato que não constituísse crime no momento em que foi cometido. WebTITULO VW ARTIGO 34.° Direitos e deveres fundamentais dos cidadaos O Estado assegura proteccao especial aos orfaos e outros ARTIGO 26.° dependentes de … a) Perceber o direito internacional dos direitos humanos; b) Descrever a Declaração Universal dos direitos humanos; c) Analisar a integração dos Direitos humanos nos três textos constitucionais de Moçambique. Páginas para editores sem sessão iniciada saber mais. Vários coronavírus são conhecidos por causarem infecções respiratórias … Constituição da República de Moçambique (Lei 1/2018) Postado por: CEPCB. Deste a independência, Moçambique conheceu três Constituições, nomeadamente a Constituição da República Popular de Moçambique de 1975 em que a sua economia era centralmente planificada, característico dos países Socialistas, regime adoptado logo após a proclamação da … Toda a propriedade da terra pertence ao Estado. de resposta e o direito de resposta às declarações políticas do Governo. Esta regra não se aplica aos filhos nascidos de pai estrangeiro e mãe estrangeira, quando um deles se encontre em Moçambique a serviço do governo do seu país. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000). O Estado garantirá aos advogados a imunidade necessária ao desempenho de suas funções e regulará a representação legal em juízo como elemento fundamental da administração da justiça. O Estado deve garantir a imparcialidade dos meios de comunicação social do sector público, bem como a independência dos jornalistas do Governo, da Administração e de outros poderes políticos. Estudo realizado como requisito para a avaliação no Módulo de Direitos Humanos, ministrado pelo Professor Catedrático, Jorge Bacelar Gouveia, no Curso de Doutoramento em Direito Público da Universidade Católica de Moçambique, Faculdade de Direito, em Nampula. Os cidadãos detidos em prisão preventiva devem, no prazo fixado na lei, ser apresentados às autoridades judiciárias que são as únicas que têm competência para decidir sobre a legalidade e a continuação da prisão. As associações e cooperativas de consumidores têm direito, nos termos da lei, à assistência do Estado, direito de serem ouvidas sobre questões relativas à defesa do consumidor e direito de ação judicial para defesa dos interesses dos seus membros. A lei restringirá o exercício do direito de greve em serviços e atividades essenciais, no interesse das necessidades prementes da sociedade e da segurança nacional. A República de Moçambique defenderá a transformação do Oceano Índico numa zona de paz livre de armas nucleares. GOUVEIA (2015.p.205)[10] explica que a dignidade humana é o “critério da fundamentação do direito,  em geral e dos direitos fundamentais em particular”. As audiências de julgamento criminal serão públicas, salvo na medida em que seja prudente excluir ou restringir a publicidade para salvaguardar a privacidade pessoal, familiar, social ou moral, ou por razões materiais de segurança do julgamento ou de ordem pública.
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