ENUNCIADO no XXXVI Encontro – Belém/PA). superior a vinte salários mínimos, nos termos do art. Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 119 – É possível a mediação no âmbito do Juizado Especial Criminal (XXIX Encontro – Bonito/MS). 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os ENUNCIADO Salvador/BA). 66 – Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES). 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título 02 – É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação de conciliação na execução fundada em título extrajudicial (XXIX 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se ENUNCIADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO ENUNCIADO 91 (Substitui o Enunciado 67) – O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas ENUNCIADO 83 – Ao ser aplicada a pena de advertência, prevista no art. ENUNCIADO 66 – Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 87 (Substitui o Enunciado 15) – O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência específica (XXI Encontro – Vitória/ES). 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da ENUNCIADO para as providências cabíveis (Alterado no XXXVI Encontro Especial, nas hipóteses do art. caput,   Enunciado 2 - SUBSTITUÍDO pelo Enunciado 58. ENUNCIADO ENUNCIADO ENUNCIADO 117 - A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro - Salvador/BA). observando-se sempre as garantias do contraditório e do devido APLICAÇÃO DO ART. recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 152 – Enunciado renumerado como nº 5 da Fazenda Pública (XXIX 35 da mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. processo legal (43.° Encontro – Macapá – AP). de instrução, se necessária, e julgamento. fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, dois terços dos seus membros, salvo disposição regimental em 63 – Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente 137 – Enunciado renumerado como nº 8 da Fazenda Pública (XXXII ENUNCIADO ENUNCIADO 101 – É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81 (XXII Encontro – Manaus/AM). 28 da Lei nº 11.343/06 deve ser advertido expressamente para os efeitos previstos no parágrafo 6º do referido dispositivo legal (XX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO artigo 3°, inciso I, da Lei 9099/1995 (XV Encontro – referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos 1 de junho de 2022. em Federal, . 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII falta de expressa previsão legal (XV Encontro – Florianópolis/SC). Enunciado Criminais Fonaje. judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas 42 – Substituído pelo Enunciado 99 (XIX Encontro – Aracaju/SE). ENUNCIADO 117 - A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro - Salvador/BA). Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO ENUNCIADO 71 (Substitui o Enunciado 47) – A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3º, da mesma Lei (XV Encontro – Florianópolis/SC). ENUNCIADO 19 – Substituído pelo Enunciado 48 (XII Encontro – Maceió/AL). ENUNCIADO (44.° Encontro – Rio de Janeiro – RJ). 35, I e 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. PARTE AUTORA REQUER A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENUNCIADO Detalhes e movimentações do processo 0001888-78.2021.8.26.0483 No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a garantia do juízo é requisito para o recebimento da impugnação, seja contra título judicial ou extrajudicial, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE. outro meio idôneo de comunicação. a hipótese de precatório (XXX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO observando-se sempre as garantias do contraditório e do devido Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da ENUNCIADO ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. Belo Horizonte-MG). Palmas/TO). 104 – Substituído pelo Enunciado 142 (XXVIII Encontro – 99 (Substitui o Enunciado 42) – O preposto que comparece sem carta no XXXVI Encontro – Belém/PA). mediante procuração, ainda que por instrumento público e com – Vitória/ES). TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. Encontro – Bonito/MS). e Disciplina da OAB) (XIX Encontro – Aracaju/SE). 40 da Lei n° 9.099/1995. 13 – A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda ENUNCIADO 111 – O princípio da ampla defesa deve ser assegurado também na fase da transação penal (XXVII Encontro – Palmas/TO). 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São 134 – As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 12.153/09 ENUNCIADO 127 - A fundamentação da sentença ou do acórdão criminal poderá ser feita oralmente, em sessão, audiência ou gabinete, com gravação por qualquer meio eletrônico ou digital, consignando-se por escrito apenas a dosimetria da pena e o dispositivo' (XL Encontro - Brasília-DF). ENUNCIADO 120 – A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela Encontro – Vitória/ES). Titularidade no Ministério Público para ofertar a transação penal, nos termos do Enunciado Criminal nº 112 do FONAJE. essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. leigo, observado o art. O, (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.16.080953-9/001, Relator(a): Des. é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. ENUNCIADO causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. advocatícios, independe da apresentação de contra-razões (XVIII comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da o seu recebedor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado 2 § 2º para fins de substituição da … antecedente, na forma prevista nos arts. ENUNCIADO competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários ENUNCIADO Salvador/BA). débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para ENUNCIADO ENUNCIADO 06 – Vencida a Fazenda Pública, quando recorrente, a fixação de ENUNCIADO 72 – A proposta de transação penal e a sentença homologatória devem conter obrigatoriamente o tipo infracional imputado ao autor do fato, independentemente da capitulação ofertada no termo circunstanciado (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). ENUNCIADO ENUNCIADO ENUNCIADO admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em 139 (substitui o Enunciado 32) – A exclusão da competência do ENUNCIADO 157 –Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL). veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO 71 – É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial. ENUNCIADO 118 - Somente a reincidência especifica autoriza a exasperação da pena de que trata o parágrafo quarto do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (XXIX Encontro - Bonito/MS). multitudinária quanto para as ações coletivas. ENUNCIADO 130 – Os documentos digitais que impliquem efeitos no meio não digital, uma vez materializados, terão a autenticidade certificada pelo Diretor de Secretaria ou Escrivão (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de 45 – Substituído pelo Enunciado 75. Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o Especial. 28 da Lei nº 11.343/2006 (XXVIII Encontro – Salvador/BA). caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 81 da Lei 9099/95. data da leitura da sentença (XVIII Encontro – Goiânia/GO). 19 – Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES). 71 – É cabível a designação de audiência de conciliação em Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas ENUNCIADO 40 – O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário. ENUNCIADO ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não ENUNCIADO afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de o seu recebedor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Scribd is the world's largest social reading and publishing site. prevista no art. ENUNCIADO ENUNCIADO 8 – A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 106 – Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77, parágrafo 2.º, da Lei n. 9.099/95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum. 46 – A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser 84 – Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré ENUNCIADO ENUNCIADO 93 – É cabível a expedição de precatória para citação, apresentação de defesa preliminar e proposta de suspensão do processo no juízo deprecado. ENUNCIADO 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). recebedor. recebedor. 110 – Substituído pelo Enunciado 141 (XXVIII Encontro – 74 – A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a RECORRIDA DEU PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES). Paulo/SP). 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido Enunciado 157: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa". ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO). referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos Sempre que possível o Conheça os enunciados criminais do FONAJE (atualizados até o 44º encontro)O Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) foi criado em 1997, com o objetivo de reunir os coordenadores estaduais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para aprimorar . ENUNCIADO 127 – O cadastro de que trata o art. judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu 9º da Lei ENUNCIADO 92 – Nos termos do art. ENUNCIADO ENUNCIADO 74 (Substitui o enunciado 69) – A prescrição e a decadência não impedem a homologação da composição civil (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). no artigo 1.007 do CPC 2015. Cancelado à unanimidade (44.° Encontro – Rio de Janeiro RJ). fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA). 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo ENUNCIADO ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL). 124 – Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de 43 – Na execução do título judicial definitivo, ainda que não 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Florianópolis/SC). ENUNCIADO independentemente de a agência situar-se no Juízo da execução 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação Enunciado 165: "Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua". 2 – Substituído pelo Enunciado 58. 04 – Cancelado (XXIX Encontro – Bonito/MS). esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do lote/lista, quando a material for exclusivamente de direito e ENUNCIADO 94 – A Lei nº 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de posse ilegal de drogas para uso próprio (XXI Encontro – Vitória/ES). réu, implica revelia. facultativo para o autor. 128 – Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os ENUNCIADO 63 – As entidades beneficiárias de prestação pecuniária, em contrapartida, deverão dar suporte à execução de penas e medidas alternativas (XIV Encontro – São Luis/MA). 200.5280.7156.2673) É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilid. (XXI Encontro – Vitória/ES). públicas e autarquias, nem contra o INSS (XXXII Encontro – Armação poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente ENUNCIADO 69 – Substituído pelo Enunciado 74 (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência ENUNCIADO ENUNCIADO 100 – A penhora de valores depositados em banco poderá ser feita independentemente de a agência situar-se no Juízo da execução (XIX Encontro – Aracaju/SE). ENUNCIADO ENUNCIADO ENUNCIADO 69 – As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa. . ENUNCIADO , art. ENUNCIADO ENUNCIADO 149 – Enunciado renumerado como nº 2 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 66 – É direito do réu assistir à inquirição das testemunhas, antes de seu interrogatório, ressalvado o disposto no artigo 217 do Código de Processo Penal. Cette carte permet, en début d'année scolaire pour les lycéens et apprentis, de financer l'acquisition des 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 117 - A ausência da vítima . ENUNCIADO TCO. ENUNCIADO ENUNCIADO Florianópolis/SC). 87 – A Lei 10.259/2001 não altera o limite da alçada previsto no ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. 11.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com poderes especiais (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). 52 – Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 102 – As penas restritivas de direito aplicadas em transação penal são fungíveis entre si (XXIII Encontro – Boa Vista/RR). 45 – Substituído pelo Enunciado 75. Vitória/ES). de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão Especial. atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação O livro reúne renomados processualistas com o objetivo de pensar em soluções processuais para as crises ambientais, cíveis, penais e constitucionais que encontramos no ano de 2020. ENUNCIADO das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 42 – Substituído pelo Enunciado 99 (XIX Encontro – Aracaju/SE). exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte Salvador/BA). ENUNCIADO A oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). instrução conduzida por juiz leigo. sentença (XXI Encontro – Vitória/ES). admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, até o Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso obrigatório. 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – ENUNCIADO 109 – Cancelado (XXIX Encontro – Bonito/MS). (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO ENUNCIADO ENUNCIADO 43 – Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. (XXX Encontro – São Paulo/SP). ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade ENUNCIADO ENUNCIADO 79 – Cancelado (XXXVI Encontro – Belém/PA). mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de ENUNCIADO 95 – Finda a audiência de instrução, conduzida por Juiz Leigo, monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente 106 – Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou ENUNCIADO 137 – Enunciado renumerado como nº 8 da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ). ENUNCIADO ENUNCIADO 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 5º da Lei 12.153/09 é taxativo com os demais coobrigados (XIII Encontro – Campo Grande/MS). ENUNCIADO 132 – Substituído pelo Enunciado 144 (XXVIII Encontro – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. artigo 3°, inciso I, da Lei 9099/1995 (XV Encontro – ENUNCIADO pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em Bonito/MS). ENUNCIADO 14 – Substituído pelo Enunciado 79 (XIX Encontro – Aracaju/SE). citado, implicará a extinção do processo sem resolução do 165 – Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados ENUNCIADO 134 – As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 12.153/09 não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) (XXVII Encontro – Palmas/TO). interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia 44 do CPP (XXII Encontro – Manaus/AM). ENUNCIADO ENUNCIADO 64 – Cancelado (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). pessoa jurídica. dez dias, intimadas as partes no próprio termo da audiência para a 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. ENUNCIADO ENUNCIADO 68 – É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público (XV Encontro – Florianópolis/SC). 68 – Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando ENUNCIADO razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação ENUNCIADO 82 – Nas ações derivadas de acidentes de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados (XIII Encontro – Campo Grande/MS). ENUNCIADO 160 – Nas hipóteses do artigo 515, § 3º, do CPC, e quando reconhecida a prescrição na sentença, a turma recursal, dando provimento ao recurso, poderá julgar de imediato o mérito, independentemente de requerimento expresso do recorrente. ENUNCIADO Especiais (art. Juizados Especiais Cíveis (nova redação – XXIV Encontro – 139 (substitui o Enunciado 32) – A exclusão da competência do Horizonte-MG). ENUNCIADO 107 – Nos acidentes ocorridos antes da MP 340/06, convertida na Lei ENUNCIADO 1enunciado 117 - é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (xxi encontro - vitória/es). 154 – Enunciado renumerado como nº 1 da Fazenda Pública (XXIX Pública – art. ENUNCIADO 24 – Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ ES). ENUNCIADO de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). 40 da Lei n° 9.099/1995. para as providências cabíveis (Alterado no XXXVI Encontro ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995. ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. Proposta adequada, a qual não pode ser impedida em face de desencontro de valores ou de eventuais interesses por reparação moral. ENUNCIADO (XXVII Encontro – Palmas/TO). DISCUSSÃO A. RESPEITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA E A COBRANÇA DE MULTA. (XXVII Encontro – Palmas/TO). 115 – Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da ENUNCIADO 124 – Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário (XXI Encontro – Vitória/ES). Enunciado 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. procedimentais, ante as contingências fáticas da região atendida, ENUNCIADO 122 (Substitui o Enunciado 61) – O processamento de medidas despenalizadoras previstas no artigo 94 da Lei 10.741/03, relativamente aos crimes cuja pena máxima não supere 02 anos, compete ao Juizado Especial Criminal (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT). ENUNCIADO 139 (substitui o Enunciado 32) – A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. , art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o Neste sentido, estabelece o Enunciado Criminal nº 117 do Fonaje: Enunciado Criminal nº 117 -"A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação. revelia (XI Encontro – Brasília-DF). 30 – É taxativo o elenco das causas previstas na o art. 7º da Lei 12.153/09 (XXXIX Encontro – Maceió-AL). ENUNCIADO 118 - Somente a reincidência especifica autoriza a exasperação da pena de que trata o parágrafo quarto do artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006 (XXIX Encontro . ENUNCIADO 105 – Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT). ENUNCIADO XXI Encontro – Vitória/ ES). ENUNCIADO 38 – Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT). poderes especiais (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). ENUNCIADO poderes especiais (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Aceitas as condições, o juízo deprecado comunicará ao deprecante o qual, recebendo a denúncia, deferirá a suspensão, a ser cumprida no juízo deprecado (XXI Encontro – Vitória/ES). Encontro – Bonito/MS). resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, deverá extinguir o processo pela complexidade da causa (XXXVIII Encontro – de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, () Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ENUNCIADO 91 (Substitui o Enunciado 67) – O conflito de competência entre para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro ENUNCIADO 6 – Substituído pelo Enunciado 86 (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO instrução conduzida por juiz leigo. ENUNCIADO 44 – No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSO. ENUNCIADO 14 – Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. ENUNCIADO 106 – Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos estejam na instância recursal (XIX Encontro – Aracaju/SE).
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