Um exemplo, se vai passar uma procuração a uma pessoa para o representar num contrato de compra e venda de um imóvel, deverá indicar o imóvel que pretende comprar ou vender, qual o valor do mesmo e a quem vai comprar ou vender. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. * pelo menos um dos campos é obrigatório. b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009) c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. Se fizer isso está a colocar limites, impedindo que o procurador compre ou venda um outro imóvel. VII - serviço prestado no exterior ou cuja prestação lá tenha-se iniciado. Cria Grupo de Trabalho para a formulação de minuta de Anteprojeto de Lei que normatize os Corredores Ecológicos e de Conservação da Biodiversidade no Estado de Minas Gerais. VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala; Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto As actividades de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança colectiva das populações, às actividades económicas e à protecção do … * Para referência legislativa não cadastrada, utilize o campo abaixo. É o que ocorre nos contratos de compra e venda, por exemplo. Se fizer isso está a colocar limites, impedindo que o procurador compre ou venda um outro imóvel. Digite uma palavra chave para busca exemplos: diretoria de graduação, departamento de computação. VIII - a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, do Distrito Federal ou do exterior, inclusive em transferência, sujeita ao regime de antecipação do imposto, com ou sem encerramento da tributação. Seção I Dos Princípios. Embora gratuitas, estas passagens de bens exigem o cumprimento de alguns requisitos legais, como a escritura de doação. 1º Esta Lei, ressalvada a competência da União e dos Municípios, estabelece normas aplicáveis ao Estado de Santa Catarina, visando à proteção e à melhoria da qualidade ambiental no seu território.. Parágrafo único. De qualquer das formas, para bens sujeitos a registo, como um imóvel ou até um veículo, essa reversão terá de ser devidamente registada. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da … 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, … Art. Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv, e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor. Concessão Administrativa de Uso de Bem Imóvel Público para exploração de serviços de lanchonete e restaurante, a título oneroso, mediante contrato, no Parque Estadual do Rio Preto, em São Gonçalo do Rio Preto/MG; 481 Audiência Pública N° 03/2017 - Subscrição de licenças de antivírus - SEE: 482 Art. 10 de junho de 2022 - Portaria SEDGG/ME nº 5.348, de 10 de junho de 2022, autoriza a realização de concurso público para o provimento de 699 (seiscentos e noventa e nove) cargos do quadro de pessoal da Secretaria Especial da Receita … O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Deliberação COPAM: 1.075: 14/03/2017: Estadual: Altera a Deliberação COPAM nº 989, de 16 de dezembro de 2016. VII - termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração pública, sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao … 24 desta Lei; Ficam excluídas deste Código as seguintes Políticas Estaduais: I – de Educação Ambiental; (Redação revogada pela Lei 16.342, de 2014) A doação é, segundo a lei, um contrato em que alguém dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro. Postagens relacionadas: Herança, Inventário e Partilha sob a ótica do STF e do STJ e Modelos de Petições; Inventário Judicial com Herdeiro Incapaz Interditado (Modelo) ; Minuta de Inventário Extrajudicial em Cartório (Minuta - Modelo); Direito real de habitação do cônjuge … Para tal precisa de se deslocar a um cartório notarial, onde se efetiva a transmissão dos bens. 27-B; (Redação da alínea dada pela Resolução Normativa ANEEL Nº 670 DE … O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Um exemplo, se vai passar uma procuração a uma pessoa para o representar num contrato de compra e venda de um imóvel, deverá indicar o imóvel que pretende comprar ou vender, qual o valor do mesmo e a quem vai comprar ou vender. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 16-A - na hipótese de transmissão “causa mortis” ou de doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem imóvel, assim considerado o seu valor de mercado na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação (§ 1º do artigo 12 do Decreto 46.655/02). § 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de … É possível também buscar o número do telefone para saber qual o setor, exemplo: 3319-7002. Acesse gratuitamente nosso resumo de Direito Civil (atualizado - 2020) para OAB e Concursos, com resumos, mapas mentais, vídeos e muito mais! CAPÍTULO I. LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Se o contrato é consumado em um só ato e cumprido imediatamente após a sua celebração, sua execução é considerada instantânea. Art. Se o contrato, embora realizado em um só ato, exige que as obrigações sejam cumpridas em um momento futuro, sua execução é considerada diferida. Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto As actividades de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança colectiva das populações, às actividades económicas e à protecção do … Uma doação pode ser revogada se o beneficiário ou os seus descendentes morrerem antes do doador. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Deliberação COPAM: 1.078: 15/03/2017: Estadual Resultados por Página Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 463. A lei diz também que pode ser revogada enquanto não for aceite pelo beneficiário e que esta aceitação tem de ocorrer enquanto o doador for vivo. Quem pode impugnar uma doação? Na doação de um imóvel tem de apresentar os seguintes documentos: Minuta do Contrato de Doação (Escritura); Art. b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo; (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007) … É também possível que seja revogada por vontade própria do doador. Acompanhe, em ordem cronológica, os eventos mais relevantes relacionados ao concurso. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra … (Inciso acrescentado pela Lei nº 12.972, de 27.12.1996). Autorização do concurso. h) apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel; i) aprovação de projeto das instalações de entrada de energia, de acordo com as normas e padrões da distribuidora, observados os procedimentos e prazos estabelecidos nos incisos I e II do § 1º do art.
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