Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, firmados em Brasília, em 12 de novembro de 2018. Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda. Vanessa Bueno 08/07/2011 127 comentários Acordo luso-brasileiro, Visto para o Brasil, Visto para Portugal A Segurança Social (Portugal) ou Previdência Social (Brasil) formalizaram um acordo internacional que prevê um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, pensão por morte e velhice. Métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a República da África do Sul. ter idade mínima legal exigida pela lei portuguesa para a(s) categoria(s) que tem habilitação. Os valores que a pessoa tem direito a receber são definidos pela legislação do país onde se encontra. Métodos de aplicação da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre a renda. Informação aos cidadãos que se desloquem de Portugal para as Ilhas de Jersey, Guernsey, Alderney, Herm, Jethou e de Man ou destas Ilhas para Portugal. Informações sobre o acordo de Segurança Social entre Portugal e Brasil: APRESENTAÇÃOO Acordo de segurança social entre Portugal e o Brasil foi celebrado com vista a contribuir para melhorar a situação dos nacionais dos dois países no domínio social, e entrou em vigor em 16 de Abril de 1995, em substituição do anterior Acordo de Previdência Social de 1969. Para tirar a Permissão Internacional para Dirigir, o motorista deve possuir Carteira de Habilitação com foto, dentro do prazo de validade, e que não esteja passando por processos de mudança de categoria, suspensão ou cassação. anexe os documentos indicados no campo "Documentos e requisitos". Comunicar ao DPRP ou à Segurança Social do país competente: As razões para suspender ou terminar definitivamente o direito destas compensações são definidas pela legislação do país competente. Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Brasília, em 24 de abril de 2015, Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Copenhague em 27 de Agosto de 1974, firmado em Copenhague, em 23 de março de 2011. Estabelece alíquota de tributação na fonte sobre dividendos e lucros a partir de 1º de janeiro de 1976. As linhas de apoio ao portal ePortugal estão disponíveis aos dias úteis, das 9h às 18h. GDP 15 - DGSS para se verificar os riscos de doença profissional a que esteve sujeito. Acordo no domínio da Cooperação Consular - assinado em Marraquexe a 2 de Junho de 2010 (entrada em vigor 16/05/2012) Acordo em Matéria de Pesca Marítima - assinado em Lisboa, a 25 de Março de 1976 (entrada em vigor 04/01/1978) * Protocolo Modificativo do Acordo em Matéria de Pesca - assinado em Lisboa, a 18 de Outubro de 1985. ۆY�������',%^Ls��k���•a70�H�_�IA��. Se residir em Portugal, deve trocar a carta de condução estrangeira por portuguesa no prazo de 2 anos depois de ter residência em Portugal. Estabelece alíquota de tributação na fonte sobre certos tipos de rendimentos a partir de 1º de janeiro de 1977. Promulga a Convenção com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. Promulga a Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Suécia. Informação aos cidadãos que se desloquem de Portugal para o Uruguai ou deste país para Portugal. Estabelece alíquota de tributação na fonte sobre dividendos e lucros a partir de 1º de janeiro de 1975. Informação aos cidadãos que se desloquem de Portugal para a Ucrânia ou deste país para Portugal. fGuia Prático - Destacamento de Trabalhadores de Portugal para Outros Países. Afinal, conduzir em Portugal com carta estrangeira é legal? Relatórios ou declarações médicas, notificações de que lhe foi atribuída uma pensão, etc. © 2022 AMA - Todos os direitos reservados. Informação aos cidadãos que se desloquem de Portugal para o Brasil ou deste país para Portugal. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos lucros e dividendos oriundos de investimentos na Espanha. "acordos internacionais de previdência social são tratados internacionais assinados por governos de dois países com o objetivo de garantir aos segurados, e a seus dependentes, de seus regimes gerais de previdência social os direitos previdenciários, adquiridos e em fase de aquisição, previstos nas legislações dos países, pautando-se na existência … pela Convenção bilateral com o Reino Unido), os cidadãos estrangeiros ou portugueses abrangidos por estes instrumentos internacionais se apresentarem o respetivo atestado de direito, durante a estada num dos Estados acima identificados, pagarão apenas as taxas moderadoras previstas na legislação portuguesa. Realizar avaliação psicológica, no caso de pretender que sejam averbadas na carta de condução portuguesa as categorias para a condução de veículos pesados constantes no título de condução estrangeiro. Consulte também a lista de países aderentes às convenções internacionais de trânsito rodoviário. Se não tiver consigo estes formulários, o DPRP pode pedi-los à Segurança Social do país competente. Para você que não está entendendo nada - nem mesmo aonde essa papelada nova vai levar, fique calmo: é por isso que a equipe do Cidadania Já está aqui - para tirar todas as suas dúvidas. Portugal: Protocolo Bilateral sobre Facilitação de Vistos (15.09.2011 . Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador. Agência Lusa . fevereiro de 1981. A 29 de setembro de 1987 realiza-se em Lisboa Acordo de cooperação com Angola no domínio da educação, do ensino, da investigação científica e da formação de quadros. Pode entrar em contacto connosco através dos seguintes números de telefone: Pedido de agendamento submetido com sucesso. Os valores que a pessoa tem direito a receber são definidos pelo país onde se encontra. Prestações em espécie (assistência clínica, farmacêutica, hospitalar e medicamentosa, ajudas técnicas – próteses e ortóteses – e serviços de reabilitação). Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Brasil-República Federal da Alemanha. A 20 de julho de 1979, Acordo cultural com Angola. A troca de carta de condução estrangeira por portuguesa custa 30 euros. Trocar carta de condução estrangeira por portuguesa, consulte a tabela das idades para cada categoria, lista de países com acordo bilateral ou regime de reciprocidade com Portugal, lista de países aderentes às convenções internacionais de trânsito rodoviário. Alteração de NIB (Número de Identificação Bancária); Qualquer alteração que possa levar à a suspensão ou ao fim do direito destas prestações. O preço do exame é de 30 euros. Títulos de condução obtidos em países: Com acordo bilateral ou regime de reciprocidade com Portugal de reconhecimento e troca de títulos de condução Aderentes às convenções internacionais de trânsito (Carta de Condução Angolana) Títulos de condução obtidos em países não aderentes às convenções Métodos de aplicação da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital. Os acordos de cooperação internacional visam formalizar uma parceria com uma ou mais instituições de ensino superior/ organizações internacionais e podem assumir diversas formas. do acordo pelos países envolvidos até à sua promulgação, que finalmente habilitará a entrada em vigor do ato internacional. Se houver necessidade a contactar a Segurança Social do país competente, depende do tempo que esta demorar a responder. Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda. Informação aos cidadãos que se desloquem de Portugal para os Estados Unidos da América ou deste país para Portugal. Ou seja, se a pessoa trabalhou em outros países que compõem este acordo, talvez não seja tão interessante aplicar o acordo de previdência Portugal e Brasil, mas sim o Iberoamericano. As cartas de condução de países como Angola, Brasil, Cabo Verde, Reino Unido e Suíça, entre outros membros da OCDE e CPLP, permitem conduzir em Portugal sem necessidade de as trocar por um título de condução português. Aprovado pela RAR n.º 8/97, Ratificado pelo Decreto n.º 8/97, DR I-A, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1997. O Estatuto da Ordem dos Advogados prevê um regime de reciprocidade para cidadãos estrangeiros. Métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda assinada pela República Federativa do Brasil com a República Francesa. Altera a Portaria MF nº 68/1975, estabelecendo alíquota de tributação na fonte sobre certos tipos de rendimentos. Tudo isso é possível graças ao Tratado Internacional realizado entre os dois países. tradução do título de condução, autenticada pelo serviço consular de Portugal ou de outro Estado-membro no respetivo país, quando os dados não estiverem em língua portuguesa, francesa, inglesa ou espanhola. Acordo bilateral é um compromisso assumido por dois países, com diversas finalidades mutuamente benéficas. O ministro dos Negócios Estrangeiros da Hungria, Péter Szijjártó, disse esta segunda-feira em Bruxelas que a Ucrânia o informou que não quer negociar com Budapeste um acordo de apoio . Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com a República do Peru. Métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda assinada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Bélgica. Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação, Outros atos de interesse tributário e aduaneiro, Consulta sobre interpretação da legislação tributária, Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc), Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br, Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br, Ato Declaratório Executivo SRF nº 72/2005, Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2006, Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6/2002, Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 27/2004, Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4/2006, Troca de Notas (24/01/1967) e Memorando de Entendimentos/, Troca de Notas (23/03/1976) e Memorando de Entendimentos/, Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 22/2008, Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada. Dê-nos a sua opinião sobre os conteúdos desta página. Ao regressar ao país de origem pode pedir a sua carta de condução de volta, entregando a sua carta de condução portuguesa. Informação aos cidadãos que se desloquem de Portugal para Cabo Verde ou deste país para Portugal. Métodos de aplicação da Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda celebrada pela República Federativa do Brasil com os Estados Unidos Mexicanos. Se um trabalhador, beneficiário de acordos internacionais, vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional, com direito a prestações por incapacidade temporária ou permanente, estiver fora do país competente; Se o beneficiário tiver necessidade de se deslocar para outro país para receber tratamentos; Se o beneficiário sofrer um acidente de trajeto fora do país competente; Se o beneficiário tiver estado exposto ao mesmo risco em vários países (neste caso, o último país onde o trabalhador esteve exposto ao risco que provocou a doença profissional é quem deve pagar a compensação); Se houver agravamento da incapacidade que já estava a ser reparada, a responsabilidade pela reparação do agravamento é do último país onde houve exposição ao mesmo risco que agravou a incapacidade. Estabelece métodos de aplicação da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em sua matéria. A ALADI reúne atualmente 13 (treze) países-membros: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Panamá, Peru, Uruguai e Venezuela. tiver a idade mínima obrigatória em Portugal para conduzir o(s) veículo(s) da(s) categoria(s) que constam na carta estrangeira (, a carta de condução estrangeira estiver válida, não passaram mais de 15 anos desde a emissão da carta estrangeira ou desde a última renovação, o país que emitiu a carta faz parte das convenções de trânsito (Genebra, 1949 e/ou Viena, 1968) ou tem acordo bilateral com Portugal. 14 governos começaram a investigar estas esquadras e o tema foi alvo de uma reunião bilateral de alto nível entre o primeiro-ministro do . documento de identificação e comprovativo de autorização de residência em território nacional. , do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à carta de condução, na sua redação atual. É o caso de: Brasil; Suíça; Marrocos; Andorra; Moçambique; São Tomé e Príncipe; Emirados Árabes Unidos; Angola. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000. Canadá-Quebeque Chile Equador El Salvador Estados Unidos da América Filipinas Ilhas de Jersey, Guernsey, Alderney, Herm, Jethou e de Man (Reino Unido) India Marrocos Moçambique Moldova Paraguai Tunísia Ucrânia Uruguai Venezuela Estados sem coordenação internacional de legislações Maternidade e paternidade Adoção Apadrinhamento civil O primeiro-ministro, António Costa, assinalou na segunda-feira, em Londres, a assinatura da declaração conjunta entre Portugal e o Reino Unido, que estabelece uma reforçada cooperação bilateral entre os dois países, a mais abrangente de toda a União Europeia no pós-Brexit. A presença portuguesa em Angola consolidou-se a partir da segunda metade do século XVI através do estabelecimento de políticas de aliança com os monarcas locais, da nomeação de governadores para a região e da fundação da cidade de São Paulo de Luanda. Países subscritores de uma das convenções: Argélia, Argentina, Austrália, Áustria, Bangladesh, Pode fazê-lo gratuitamente através dos seguintes meios: Após submeter o pedido, irá receber um e-mail com os dados para o pagamento da taxa de 30 euros e com indicação sobre a recolha dos dados biométricos (assinatura e fotografia), caso seja necessário. Resolutions that do not require approval for accession, International Ship and Port Facility Security (ISPS), Maritime Zones under Portuguese Sovereignty and / or Jurisdiction, Exploitation, Conservation and Management of Living Resources, National Authority for Maritime Traffic Control, Fisheries Professional Salary Compensation Fund (FPSCF), Fisheries Control and Surveillance Center, Monitoring and Measures Projects for the Portuguese Sea, Permites for Private Use of the National Maritime Space, Activity Plan and Evaluation and Accountability Framework, Plan for the Prevention of Risks of Corruption and Related Infractions, Internal Regulation of Opening Hours, Public Attendance and Working Hours. Chile assinará modernização de acordo bilateral com UE na próxima semana. Em algumas situações pode autopropor-se a exame, como é no caso de trocar a carta estrangeira por portuguesa. Métodos de aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda, assinada pela República Federativa do Brasil com a Ucrânia. BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Carlos Melles deve permanecer no comando da entidade na gestão do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. O artigo continua após o anúncio. Péter Szijjártó, disse hoje em Bruxelas que a Ucrânia o informou que não quer negociar com Budapeste um acordo de apoio financeiro bilateral, fora do pacote conjunto aprovado pela União Europeia (UE). Acesso à Informação Legislação Acordos Internacionais Acordos para evitar a dupla tributação Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal Publicado em 04/03/2015 12h27 Atualizado em 25/07/2022 12h17 África do Sul Decreto nº 5.922/2006 | PDF | Seguir Os 17 acordos bilaterais entre Portugal e a China com destaque para cooperação económica Este artigo tem mais de 3 anos Foram assinados 17 acordos bilaterais entre o governo português e. A 22 de Março de 1977, João de Sá Coutinho Sotto Maior apresenta credenciais como Embaixador residente em Luanda. . Métodos de aplicação da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento assinada pela República Federativa do Brasil com a República Portuguesa. Acordo Multilateral sobre Cooperação e Assistência Mútua entre as Direções Nacionais de Aduanas da América Latina, assim como Espanha e Portugal (COMUCAM); Acordo de Cooperação Administrativa Mútua para a Prevenção, a Pesquisa e a Repressão às Infrações Aduaneiras entre Brasil e França; 4 0 obj Tratados e Acordos entre Portugal e Brasil Declaração sobre a entrada em vigor do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas Acordo sobre Serviços Aéreos Formulários para acionar as Convenções para Evitar a Dupla Tributação Celebradas por Portugal; Formulários em português/castelhano (aplicáveis designadamente a ESPANHA) Guia Prático do Procedimento Amigável; Certificação de residência fiscal para ativação de Convenção para evitar a Dupla Tributação A taxa do exame será paga no local. Métodos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação da Renda assinada pela República Federativa do Brasil com o Reino da Suécia. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital. Desenvolvido por: Instituto de Informática, I. P. Este serviço utiliza cookies para melhorar a sua experiência de utilização. A 20 de julho de 1979, Acordo cultural com Angola. Após submissão do pedido deve aguardar comunicação dos serviços com indicação para deslocação ao balcão de atendimento do IMT. A 15 de janeiro de 1975 realiza-se em Alvor, Acordo entre o Estado português e a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA), o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) e a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA). As despesas pagas pelo beneficiário são reembolsadas pelo país onde se encontra (em Portugal, pelo Departamento de Proteção contra os Riscos Profissionais), mas por conta da Segurança Social do país competente. Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença, Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, link para Copiar para área de transferência. As pessoas que sejam beneficiárias de acordos internacionais, que tenham sido vítimas de acidente de trabalho ou doença profissional de que tenha resultado incapacidade temporária ou permanente e que estejam fora do país competente, têm direito a requerer ou receber as suas compensações no país onde se encontram. Ao navegar aceita a, Acordos bilaterais Erasmus+ Mobilidade de Estudantes, Acordos bilaterais Erasmus+ Mobilidade de Docentes, EC2U - Acordos bilaterais Erasmus+ Mobilidade de Estudantes, EC2U - Acordos bilaterais Erasmus+ Mobilidade de Docentes, Acordos bilaterais SEMP - Swiss-European Mobility Programme, Programa ELAN - European Liberal Arts Network, Acordos bilaterais com instituições brasileiras - Convénios, Acordos de cooperação com instituições da República Popular da China, Universidades norte-americanas do programa MAUI/ Utrecht Network, Universidades australianas do programa AEN/Utrecht Network, Acordos bilaterais com outras instituições estrangeiras, Universidades nacionais do programa Almeida Garrett, Instituto de investigação interdisciplinar. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federativa Tcheca e Eslovaca. A 26 de março de 1982 é assinado em Luanda Acordo de cooperação económica. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda. Estabelece alíquota de tributação na fonte sobre dividendos e lucros a partir de 1º de janeiro de 1978. Mas se a carta tiver sido emitida por um país não aderente às convenções internacionais, deve trocá-la imediatamente. Somente essenciais Aceitar todos Sou Cidadão Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social (NISS) Cartão Europeu de Seguro de Doença Prova escolar A minha ligação à Segurança Social Maternidade e paternidade Adoção Apadrinhamento civil Cuidador informal Encargos com as crianças e jovens Salários em atraso Doença Invalidez Dependência Informação aos cidadãos que se desloquem de Portugal para a Venezuela ou deste país para Portugal. De acordo com a Embaixada do Brasil em Dublin, documentos apostilados pelo DFA antes de 14 de agosto, data em que a Convenção entrou em vigor, são válidos no Brasil mesmo se apresentados após essa data. . Informação aos cidadãos que se desloquem de Portugal para o Chile ou deste país para Portugal. . Promulga o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, Celebrada em Pretória, em 8 de Novembro de 2003, firmado em Pretória, em 31 de julho de 2015, Acordo sem efeito desde 1º de janeiro de 2006. No entanto, se residir em Portugal, deve registar a sua morada no Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), num prazo de 60 dias após o início da sua residência. Portugal estará representado na reunião pelo secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Galamba. O acordo bilateral entre Portugal e Brasil para evitar a dupla tributação/bitributação e a evasão fiscal destina-se às pessoas residentes nestes dois países. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia. stream Informação aos cidadãos que se desloquem de Portugal para um dos outros Estados ou destes para Portugal. Durante este período de 60 dias, é atribuída uma guia provisória que permite conduzir até receber a carta portuguesa. Prestações pecuniárias (pensões e subsídios). Consulte a lista de países com acordo bilateral ou regime de reciprocidade com Portugal de reconhecimento e troca de títulos de condução. Se tiver uma carta de condução de um país da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (EEE - Noruega, Islândia, Liechtenstein), pode conduzir em Portugal com essa carta até ao fim da validade do documento. Se fixar residência em Portugal, deve ter em conta os seguintes prazos, contados do dia em que obteve a autorização de residência: Pode conduzir em Portugal, se a sua carta de condução tiver sido emitida por estados membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da  Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Se pretender inscrever-se numa escola de condução para ter aulas antes do exame, o custo da licença de aprendizagem é de 15 euros. Consulte a lista de documentos necessários. Altera a Portaria MF nº 44/1976, estabelecendo alíquotas de tributação na fonte sobre dividendos e lucros a partir de 1º de janeiro de 1979. endobj casos em que não tem de trocar a carta estrangeira por portuguesa. Informação aos trabalhadores por conta de outrem / por conta própria que se desloquem para países com os quais não foram celebrados Acordos/Convenções bilaterais sobre Segurança Social com Portugal ou de Portugal para aqueles países. Informação aos cidadãos que se desloquem de Portugal para El Salvador ou deste país para Portugal. Recomendamos a leitura do artigo "Trabalhar em . Casos em que tem de trocar a carta estrangeira por portuguesa, CARTAS DE PAÍSES COM ACORDO BILATERAL COM PORTUGAL. Qual o prazo de entrega da carta portuguesa? Estrangeiros podem tirar o curso em Portugal e ingressar na Ordem. Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. <> Os acordos de cooperação internacional visam formalizar uma parceria com uma ou mais instituições de ensino superior/ organizações internacionais e podem assumir diversas formas. Informação aos cidadãos que se desloquem de Portugal para o Canadá ou deste país para Portugal. Após 2 anos, não pode conduzir com o título de condução estrangeiro e caso pretenda trocá-lo por carta de condução portuguesa, é submetido a um exame de condução (prova prática) e tem de aprovar. Informação aos cidadãos que se desloquem de Portugal para o Paraguai ou deste país para Portugal. Desta maneira, você ter duas rendas no mês, uma recebida em real (R$) e uma em euro (€). Bem-vindo ao novo portal do Alto Comissariado para as Migrações acm@acm.gov.pt. A Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, e o Ministro da Agricultura, Pesca e Alimentação de Espanha, Luís Planas, assinaram esta segunda-feira, dia 18 de Junho, um novo Acordo Bilateral de Pescas, para o período 2018-2022.O Acordo reforça as relações de boa vizinhança entre os dois Países e dá continuidade aos acordos bilaterais de pescas anteriormente celebrados entre Portugal e . Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Brasília, em 12 de dezembro de 2002. A resposta é sim, é legal. Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda. Altera a Portaria MF nº 25/1982, estabelecendo alíquota de tributação na fonte sobre dividendos a partir de 1º de janeiro de 1985. Para mais informações sobre cartas de condução emitidas por países da OCDE e CPLP, consulte o portal IMTonline. Through the link below, you may access the foreign driving license for Portuguese exchange simulator and gain knowledge of correspondences between the different categories of driving titles. Dispõe sobre a execução da Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada entre os Governos do Brasil e do Canadá. Para informações detalhadas, contacte dri.agreements @ uc.pt, Este site utiliza cookies para lhe proporcionar uma melhor experiência Hoje é dia de falar a respeito do mais novo acordo firmado entre os países de Língua Portuguesa, entre eles o Brasil e Portugal. Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, firmado em Mendoza, em 21 de julho de 2017. © Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O trabalhador que sofreu um acidente de trabalho ou é portadora de doença profissional tem direito a assistência clínica, farmacêutica, hospitalar e medicamentosa, ajudas técnicas e serviços de reabilitação desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho e à sua recuperação para a vida ativa em consequência do acidente ou doença profissional. A 04 de maio de 2006 assina-se em Luanda um Acordo de cooperação científica e tecnológica. A carta portuguesa é entregue no prazo médio de 60 dias, com exceção dos casos em que é necessário fazer um exame prático de condução.
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